O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Leopoldina (MG) – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente – Lei 8.609/90 e pela Lei Municipal nº 4120 de 28 de junho de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente no Município de Leopoldina-MG, observado o que determina o art. 37, inciso XVI e XVII da Constituição Federal.

FAZ SABER aos interessados e aos demais que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que ficam CONVOCADOS (AS) os (as) candidatos (as)  constante da relação em anexo, a qual faz parte integrante deste instrumento,  classificadas no PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR – MANDATO 2024/2027 objeto do Edital nº 01/2023 e suas alterações, homologado em 23 de novembro de 2023, a comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Leopoldina, situado à Praça Professor Botelho Reis, 28, 1º andar, Centro, nesta cidade, no período de 24 horas, no horário das 08:00 às 12:00 horas, para início dos procedimentos preparatórios aos atos de provimento e investidura nas respectivas funções, munidos da seguinte documentação:

a) 01 retrato ¾ atual; b) xerox de certidão de nascimento ou casamento; c) Xerox do CPF do cônjuge d) xerox da certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos; e) xerox da carteira de vacinação dos filhos menores de 05 anos; f) declaração escolar os filhos maiores de 06 anos e menores de 14 anos apresentar CPF dos filhos independente da idade g) xerox do diploma autenticado ou certificado de conclusão dos cursos exigidos para comprovação da escolaridade; h) xerox da carteira profissional; i) xerox da carteira de identidade; j) xerox do título de eleitor; k) xerox do comprovante de votação da última eleição; l) xerox do CPF;

m) xerox do certificado de reservista (se do sexo masculino); n) Xerox do cartão do PIS ou PASEP; o) tipo de sangue, fator RH; p) declaração de bens; q) comprovante de estar devidamente inscrito no órgão fiscalizador da profissão; r) atestado médico favorável fornecido pelo serviço médico desta Prefeitura; s) xerox do comprovante de residência; t) fotocópia autenticada do Certificado de Conclusão do curso exigido para o cargo; u) fotocópia autenticada de registro junto ao Conselho da Categoria Profissional ou Órgão Regulador respectivo, se for o caso; v) Declaração Negativa de Acumulação de Cargos, sob as penas da lei e para os fins do art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/88; w) certidão de antecedentes criminais expedida pela Comarca; x) certidão de antecedentes criminais expedida pela Polícia Civil y) Preenchimento do Formulário Completo de Cadastro do Trabalhador  e  Preenchimento do Formulário Completo de Cadastro do Dependente.

O (a) candidato (a) que não comparecer no prazo acima determinado ou não atender aos requisitos legais, não poderá ser admitido (a) e em conseqüência perderá a sua vaga para o (a) candidato (a) imediatamente classificado (a), em absoluta obediência à ordem de classificação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 Prefeitura Municipal de Leopoldina, MG, aos 12 de junho de 2025.

CYNTIA IENNACO DE MORAES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal