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Noticia da Prefeitura

DOCUMENTAÇÃO PARA CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL

por Prefeitura de Leopoldina

31/12/2015 12:00

 Relação de Documentos necessários para emissão do

“CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL”.

 

I – PROVA DE RESPONSABILIDADE E HABILITAÇÃO JURÍDICA:

 

1.1 – Cédula de identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) de todos os sócios;

 

1.2 – Prova de Registro na Junta Comercial ou repartição correspondente de firma individual;

 

1.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado;

 

1.4 – Publicação no Diário Oficial da Ata da Assembléia que aprovou o Estatuto em vigor, para as Sociedades Anônimas, bem como, a Ata da Assembléia que eleger sua Diretoria;

 

1.5 – Última alteração contratual (a cada alteração), deverá ser enviada cópia à Prefeitura Municipal de Leopoldina para atualização de dados;

 

1.6 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

 

1.7 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

II – DOCUMENTOS QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

 

2.1 – Registro e inscrição na entidade profissional competente;

 

2.2 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível (atestados técnicos), e qualificação de cada um dos membros da equipe técnica.

 

III – DOCUMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA:

 

3.1 – Demonstração contábil do último exercício que comprove a boa situação financeira da empresa;

 

 

3.2 – Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física,  cuja data de expedição não anteceda em mais de 30 (trinta) dias da data da abertura dos envelopes;

 

IV – PROVA DE REGULARIDADE FISCAL:

4.1 – Prova de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes,     C.N.P.J.

        ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

         Inscrição Estadual e

        Inscrição Municipal, da sede do licitante, na forma da Lei.

 

4.2 – Prova de Situação Regular perante:

     Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

     Previdência Social - INSS;

 

4.3 – Prova de quitação com a Fazenda Municipal;

         Prova de quitação com a Fazenda Estadual;

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Administrados pela Secretaria da Receita Federal. 

 

4.4 – Certidão Simplificada da Junta Comercial.

  

4.5 - Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

 

V – ESCLARECIMENTOS:

 

5.1 – Os documentos deverão ser entregues na mesma ordem em que estão relacionados na listagem fornecida pelo Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Leopoldina/MG;

 

5.2 – Para efeito de conferência, a listagem deverá vir capeando os documentos. Os documentos deverão ser apresentados em CÓPIA LEGÍVEL E AUTENTICADA;

 

5.3 – Quando se tratar de micro-empresa e EPP enviar declaração ;

 

5.4 – O requerimento para emissão do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, deverá ser preenchido com todas as informações solicitadas;

 

5.5 – Endereço para remessa dos documentos:

       

          Prefeitura Municipal de Leopoldina/MG

         A/C Comissão de Licitação (Documentos para Cadastro)

         Praça Professor Botelho Reis  – Edifício Athenas  - Centro

         CEP: 36700-000 - LEOPOLDINA/MG

 

 

 

DECLARAÇÃO

 

 

 

................................................., inscrito no CNPJ nº..................................., por intermédio de seu representante legal o(a) ..............................................Srª, portador(a) da Carteira de Identidade ,º .........................................e do CPF nº..................................., DECLARA, para fins do disposto no Inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666,  de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854,  de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis  anos.

Ressalva:emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.( )

 

.......................................................

data

 

........................................................

(representante legal)

 

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

 

 

 

 

 

PML

 

PEDIDO DE REGISTRO CADASTRAL

 

RAZÃO SOCIAL

                                                                                                      

 

DENOMINAÇÃO

 

 

ENDEREÇO:          SEDE/ESCRITÓRIO              (AV.; PÇ.; RUA; Nº.; BAIRRO; CIDADE).

 

 

CAIXA POSTAL           UF               CEP.               TELEFONE               FAX                 

 

 

 

 

 

 

                 CNPJ/CPF                      INSC. ESTADUAL               INSC.MUNICIPAL

 

 

 

 

CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA

A _____

Prestação  de serviços

B _____

Construção Civil

C _____

Equipamentos e

Materiais

D _____

Outros

 

Capital Social

Capital Integralizado

R$                         em

R$                         em

R$                         em

R$                          em

R$                          em

R$                          em

 

Resultado dos três últimos exercícios

Faturamento R$_______________

Faturamento R$_______________

Faturamento R$_______________

Lucro Líquido R$ _______________

Lucro Líquido R$ _______________

Lucro Líquido R$ _______________

 

Sócio ou diretor

Nome

Cargo

 

 

 

 

 

 

 

 

Nº DO TELEFONE DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO: (32)3449-6283

Email de contato: cpl.leopoldina@gmail.com



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